The ownership of public water supply services in metropolitan regions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4321

Abstract

A study of the conflict of jurisdiction regarding the ownership of public water supply services between municipalities and member states, particularly in metropolitan regions. The concept of basic sanitation in light of Law No. 11.445/2007, the discussion of service ownership and provision, and the various types of jurisdiction, such as legislative and material jurisdiction, are essential points. The constitutional demarcation of jurisdictions in the area of ​​water supply for all entities of the Federation and the Metropolitan Regions, with their main aspects, contribute to demonstrating that the definition of jurisdiction is a means of realizing fundamental rights and principles of basic sanitation.

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Author Biographies

Daniel Henrique de Sousa Lyra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Auditor Federal de Finanças e Controle - Correição e Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. Professor da Pós Graduação da PUC-GO. Pesquisador do PPGD da Unb em Saneamento Básico. Pesquisador do Grupo de Estudos de Compliance da FGVLaw/CGU. Pesquisador do Grupo Estado e Sociedade no Combate à Corrupção (Gesocc/CNPq) - UnB. Membro da Comissão Especial de Compliance da OAB-GO. Membro da Associação Brasileira de Advogados. Advogado inscrito na OAB/GO. Autor de livros. Mestre em Direito - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ciências Criminais - IBCCrim/Unipê. Especialista em Direito Constitucional - Universidade Estácio de Sá. MBA em Gestão Estratégica - Universidade Estácio de Sá. Especialização em Direito do Saneamento - Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialização em Compliance - Facuminas. Bacharel em Direito - Universidade Federal da Paraíba.

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Published

15-10-2013

How to Cite

LYRA, Daniel Henrique de Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. The ownership of public water supply services in metropolitan regions. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4321. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321. Acesso em: 6 may. 2026.

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Vol. 3 No. 01 (2010): 4ª Edição

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