O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP

Autores

  • Carolina Souza Mariz Maia Cabral UFRN
  • Vladimir da Rocha França UFRN

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280

Resumo

O presente trabalho analisa a interação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais de Justiça, considerando o controle exercido pelo Judiciário sobre as decisões administrativas. As decisões proferidas na seara administrativa podem impor sanções a gestores públicos e entidades privadas da Administração Indireta. Ao se constatar a tendência das partes de levar as demandas decididas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado à revisão do Poder Judiciário, foi produzida a análise comparativa da jurisprudência do TJRN e do TJSP sobre o tema. A interferência judicial na atuação do TCE é indiscutível e se faz necessária. Logo, importante o esclarecimento dos parâmetros constitucionais para tal controle. 

Palavras-chave: Tribunal de Contas. Controle judicial. Jurisprudência. Devido processo legal. 

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Biografia do Autor

Carolina Souza Mariz Maia Cabral, UFRN

Mestranda em Direito Constitucional pela UFRN. Pós-graduada em Direito Administrativo pela FGV-SP.

Vladimir da Rocha França, UFRN

Professor do Departamento de Direito Público da UFRN. Mestre em Direito Público pela UFPE. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP.

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Publicado

04-07-2018

Como Citar

CABRAL, C. S. M. M.; FRANÇA, V. da R. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 80–101, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280. Acesso em: 27 abr. 2024.

Edição

v. 10 n. 2 (2017): 17ª Edição

Seção

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Licença

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