Constitutional interpretation in a society of legal pluralism, spaces of civic legality and the limits of decisionism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12262Keywords:
Constitutional norms, Material theory of the constitution, LimitsAbstract
Constitutional norms are not to be conflated with the text of the Constitution itself. This realization stems from moving beyond a formalist theory of the Constitution—a shift through which the State adapted to the dictates of a globalized society that increasingly demands the fulfillment of its needs. In this context, a critique of legal monism emerges, challenging the classical view of the Nation-State as the sole locus of power and the exclusive source of law. However, while significant, this critique requires careful balancing; otherwise, the unrestrained granting of rights risks undermining the normativity essential to maintaining the equilibrium of social relations. Thus, this essay aims to present the advances achieved by the material theory of the Constitution, while also addressing the necessary limits required to prevent an excessive legal realism.
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