The new concept of a person with a disability and its applicability by state regulatory bodies or those recognizing rights.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17891

Keywords:

New Concept, Person with a disability, Regulatory bodies

Abstract

This article aims to address the conceptual shift in the definition of "person with a disability" and the difficulty in assimilating this change within state oversight bodies or those responsible for recognizing rights. The New York Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which entered the Brazilian legal system with the status of a constitutional norm, according to the legislative process foreseen in Article 5, § 3, of the Federal Constitution, has substantially changed Brazilian norms. From then on, the intention is for the ongoing process of inclusion to be more effective, overcoming intolerance, pursuing the ideals of equality, universalization of rights, and the effective protection of the rights of persons with disabilities, since their situation is more or less aggravated depending on whether the conditions of their environment are more or less favorable. Therefore, two oversight bodies will be analyzed: the Labor Inspectorates and the Labor Public Prosecutor's Office, and the National Institute of Social Security – INSS, as a rights-recognizing body. To this end, the legislation that has been applied by these state bodies after the aforementioned conceptual change will be observed.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ricardo Alves Sampaio, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado militante, Professor de Direito e servidor público federal. É professor efetivo do curso de direito da Universidade do Estado da Bahia-UNEB, no qual ingressou por concurso público, de provas e títulos, em 2009, tendo sido aprovado em 1 lugar no concurso. Na UNEB já desenvolveu vários projetos de pesquisa e extensão, tendo sido eleito para coordenar o Núcleo de Pesquisa e Estensão - NUPE, exerceu cargo de gestão - coordenação de curso e foi eleito pelo conjunto dos professores como membro do Conselho Departamental. É Especialista em Direito pela UESC-BA, Mestre em Direito pela UNICAP-PE e doutorando em direito pela PUC-SP, com residência jurídica na Alemanha e Inglaterra.

Cahue Alonso Talarico, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (2015). Pós-graduado, lato sensu, com docência, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2009). Graduado em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (2002).Professor Universitário. Coordenador do Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD.

References

ARAÚJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira. A Lei 13.146/2015 (O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e sua efetividade. Disponível em:

https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/298/280. Acesso em 12/05/2019.

BALERA, Wagner.Noções preliminares de Direito Previdenciário. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

BARROS, Maria Magdala Sette de. Portadores de Deficiência e o concurso público.Boletim dos Procuradores da República. São Paulo. v. 4. n. 45. p. 22-4. Jan. 2002.

BUBLITZ, Michelle Dias. Conceito de pessoa com deficiência: comentário à ADPF 182 do STF.Revista da AJURIS. Porto Alegre. v.39. n.127. p.353-69. set. 2012.

CENSO 2010. Disponível em: http://censo2010.ibge.gov.br/noticias-censo?busca=1&id=3&idnoticia=2170&view=noticia. Acesso em: 10 de maio. 2019.

FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga.Direitos das pessoas com deficiência:garantia de igualdade na diversidade. Rio de Janeiro: WVA, 2004, p. 189-190. In:FARIAS, Cristiano Chaves; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Estatuto da Pessoa com Deficiência comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016.

FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência. LTr: Revista Legislação do Trabalho. São Paulo. v. 72. n. 3. p. 263-70. Mar. 2008.

LOPES, Laís Vanessa C. de Figueirêdo. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Nova ferramenta de inclusão.Revista do Advogado. São Paulo. v. 27. n. 95. p. 56-64. Dez. 2007.

LOPES, Cristiane Maria Sbalquieiro; ROCHA, Geraldo Celso (Coord.). O MPT e a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho: importância da fiscalização relativa às pessoas apresentadas como deficientes pela empresa; o caso da surdez.

Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília. V. 11. N. 22. P. 60-70. Set. 2001.

LOPEZ, Gonzalo. Direito Educacional e o Processo de Inclusão: normas e diálogos para entender a escola do século XXI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

NEVES, Ana Fernanda. Os direitos das pessoas com deficiência no direito da União Europeia. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. V. 51. N. 1/2. P. 93-125. 2010.

PERSIANI, Mattia.Direito da Previdência Social.14. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Verbatim. 2010.

RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes; GUGEL, Maria Aparecida; MACIEIRA, Waldir (organizadores). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.

RODRIGUES, Maria de Lourdes Alves. Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos. Disponível em http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/a_pdf/modulo3-tema5-aula1.pdf. Acesso em 30/03/2015.

SANTOS, Marisa Ferreira dos; LENZA, Pedro (Coord.).Direito Previdenciário esquematizado. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

VERDÉLIO, Andreia. Apenas 1% dos brasileiros com deficiência está no mercado de trabalho.Agência Brasil, Brasília, 26 de agosto de 2017. Disponível em:http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-08/apenas-1-dos-brasileiros-com-deficiencia-esta-no-mercado-de. Acesso em30/04/2019.

Published

27-02-2020

How to Cite

SAMPAIO, Ricardo Alves; TALARICO, Cahue Alonso. The new concept of a person with a disability and its applicability by state regulatory bodies or those recognizing rights. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 230–251, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17891. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17891. Acesso em: 12 jul. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.