The expansion of criminal law and the fundamental right to liberty.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID18666Keywords:
State, Harmfulness , Legal goodAbstract
This work seeks to study the conflict between state power and individual liberty. Current society demands the existence of an abstract entity (the State) with a monopoly on the use of force, whose function is to regulate coexistence in the pursuit of the common good. This construction conflicts with individual liberty. Whenever the State uses force, such as in the creation of a criminal offense, there is a restriction on individual liberty. There is a need to establish an objective criterion to set the limit of state power in relation to individual liberty. The tested and confirmed proposal was that, for countries with continental law, the concept of protected legal good should be used as a way to verify the legitimacy of the norm. Common law countries would use the same mechanism, but the concept of protected legal good would be replaced by the harm principle. It was demonstrated that the phenomenon of the administrativization of criminal law implies an undue violation of individual liberty.
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