A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca estudar o conflito entre poder estatal e liberdade individual. A sociedade atual demanda a existência de um ente abstrato (Estado) com monopólio do uso da força, cuja função é regular o convívio na busca do bem comum. Essa construção conflita com a liberdade individual. Sempre que o Estado faz uso da força, como a criação de um tipo penal, há restrição da liberdade individual. Há necessidade de estabelecer um critério objetivo para fixar o limite do poder estatal frente à liberdade individual. A proposta testada e confirmada foi que, para os países de direito continental, a utilização do conceito de bem jurídico protegido como forma de verificar a legitimidade da norma. Os países do commom law utilizariam o mesmo mecanismo, mas o conceito de bem jurídico protegido seria substituído pelo harm principle. Demonstrou-se que o fenômeno da administrativização do direito penal implica indevida violação da liberdade individual.