TELEMARKETING ABUSIVO:

MECANISMOS DE INIBIÇÃO E REPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA

Authors

  • Vinicius de Negreiros Calado Unicap
  • Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque Unicap
  • Alexandre de Paula Filho Unicap

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37491

Abstract

What are the mechanisms that telephone line owners can currently use to protect themselves from abusive telemarketing? The work of telemarketing aimed at offering products and services sometimes appears hostile and invasive to the consumer. This work was developed using a mixed method, associating theoretical and qualitative approaches and collecting bibliographic and documentary material. In view of the absence of a prohibitive norm expressed in federal legislation, some inhibitory means were presented, notably provided by state entities, such as Act No. 10,413/2021 of ANATEL and the repressive means of the legal system, such as the application of administrative sanctions and civil liability of companies.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Vinicius de Negreiros Calado, Unicap

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor do Mestrado Profissional em Direito e Inovação, além da graduação e pós-graduações na mesma instituição. Advogado.

Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, Unicap

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Registrador Civil da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pesqueira-PE.

Downloads

Published

18-10-2024

How to Cite

DE NEGREIROS CALADO, V.; GUSTAVO XAVIER DE ALBUQUERQUE, D.; DE PAULA FILHO, A. TELEMARKETING ABUSIVO:: MECANISMOS DE INIBIÇÃO E REPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 134–153, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37491. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37491. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 17 No. 1 (2024): 30ª EDIÇÃO

Section

30ª EDIÇÃO

License

Copyright (c) 2024 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.