TELEMARKETING ABUSIVO:

MECANISMOS DE INIBIÇÃO E REPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA

Authors

  • Vinicius de Negreiros Calado Unicap
  • Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque Unicap
  • Alexandre de Paula Filho Unicap

Abstract

What are the mechanisms that telephone line owners can currently use to protect themselves from abusive telemarketing? The work of telemarketing aimed at offering products and services sometimes appears hostile and invasive to the consumer. This work was developed using a mixed method, associating theoretical and qualitative approaches and collecting bibliographic and documentary material. In view of the absence of a prohibitive norm expressed in federal legislation, some inhibitory means were presented, notably provided by state entities, such as Act No. 10,413/2021 of ANATEL and the repressive means of the legal system, such as the application of administrative sanctions and civil liability of companies.

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Author Biographies

Vinicius de Negreiros Calado, Unicap

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor do Mestrado Profissional em Direito e Inovação, além da graduação e pós-graduações na mesma instituição. Advogado.

Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, Unicap

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Registrador Civil da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pesqueira-PE.

Published

18-10-2024

How to Cite

DE NEGREIROS CALADO, V.; GUSTAVO XAVIER DE ALBUQUERQUE, D.; DE PAULA FILHO, A. TELEMARKETING ABUSIVO:: MECANISMOS DE INIBIÇÃO E REPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 134–153, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37491. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Section

30ª EDIÇÃO