Limitações concorrenciais no trespasse das sociedades limitadas
Palavras-chave:
Trespasse , Estabelecimento empresarial, Limitações concorrenciaisResumo
Trata-se de trabalho que visa a debater a constitucionalidade da cláusula de não-restabelecimento entre alienante e adquirente de sociedades limitadas (art. 1.147 do Código Civil) frente ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da Lei Maior). Nesse desiderato, expôs-se, inicialmente, as origens e significados dos conceitos básicos trabalhados na pesquisa – trespasse e estabelecimento comercial. Em seguida, debateu-se os interesses da proteção concorrencial no Brasil para, a partir daí, investigar os parâmetros temporais, geográficos e materiais aptos a conferir validade constitucional à cláusula de nãoconcorrência. A partir da doutrina concorrencial, da jurisprudência dos tribunais brasileiros e do CADE, foram verificadas as condições e requisitos mínimos aptos a balizar a construção de decisões judiciais com amparo constitucional, conferindo interpretação conforme ao
dispositivo civilista.
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