Competitive limitations in the transfer of limited liability companies
Keywords:
Transfer of business , Business establishment, Competitive limitationsAbstract
This work aims to debate the constitutionality of the non-competition clause between the transferor and transferee of limited liability companies (article 1,147 of the Civil Code) in light of the principle of free competition (article 170, IV, of the Constitution). To this end, the origins and meanings of the basic concepts addressed in the research – transfer of business and commercial establishment – were initially presented. Next, the interests of competition protection in Brazil were discussed in order to investigate the temporal, geographical, and material parameters capable of conferring constitutional validity to the non-competition clause. Based on competition law doctrine, the jurisprudence of Brazilian courts, and CADE (Administrative Council for Economic Defense), the minimum conditions and requirements capable of guiding the construction of judicial decisions with constitutional support were verified, providing an interpretation in accordance with the civil law provision.
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