Limitations de concurrence lors de la cession de sociétés à responsabilité limitée
Mots-clés :
Transfert d'entreprise, Création d'entreprise, Limitations concurrentiellesRésumé
Ce travail vise à examiner la constitutionnalité de la clause de non-concurrence entre le cédant et le cessionnaire d'une société à responsabilité limitée (article 1.147 du Code civil) au regard du principe de libre concurrence (article 170, alinéa IV, de la Constitution). À cette fin, l'origine et la signification des concepts fondamentaux abordés dans cette recherche – cession d'entreprise et établissement commercial – ont d'abord été présentées. Ensuite, les enjeux de la protection de la concurrence au Brésil ont été analysés afin d'étudier les paramètres temporels, géographiques et matériels susceptibles de conférer une validité constitutionnelle à la clause de non-concurrence. En s'appuyant sur la doctrine du droit de la concurrence, la jurisprudence des tribunaux brésiliens et les directives du CADE (Conseil administratif de la défense économique), les conditions et exigences minimales permettant d'interpréter les décisions judiciaires conformes à la Constitution ont été vérifiées, conformément aux dispositions du droit civil.
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