Cooperación penal internacional en el Proyecto de Reforma del Código Procesal Penal Brasileño

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n2ID35612

Palabras clave:

Intercambio de pruebas, Cooperación internacional, Procedimiento penal, Garantías constitucionales, Enmienda legislativa

Resumen

El ordenamiento jurídico brasileño se fundamenta en la Constitución, que promueve el funcionamiento eficaz del Estado como nación democrática, guiado por la realización de las garantías fundamentales. En este contexto, este estudio propone un análisis de la cooperación penal internacional, mediante la cual un Estado solicita medidas administrativas o judiciales a otra nación para apoyar procedimientos dentro de su jurisdicción, centrándose en el intercambio de pruebas y el respeto de las normas constitucionales e infraconstitucionales vigentes en Brasil. El problema abordado radica en la necesidad de reformas legislativas más efectivas en materia de cooperación penal internacional, para que la obtención de pruebas con respeto a las garantías constitucionales del acusado se convierta en una realidad. Este estudio se divide en tres partes: primero, los aspectos relevantes de la cooperación penal internacional; luego, los métodos tradicionales utilizados en esta institución; y finalmente, la forma en que se aborda este tema en el proyecto de reforma del Código Procesal Penal actualmente en discusión.

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Biografía del autor/a

Aricio Vieira da Silva, Universidade de Rio Verde

Pós-Doutor em Direito Público pela Universidad de Las Palmas de Gran Canaria – Espanha (2023). Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (2022). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Advogado.

Carolina Merida, Universidade de Rio Verde

Pós-Doutora em Direito Público pela Universidad de Las Palmas de Gran Canaria – Espanha (2023). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (2022). Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Docente permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Procuradora do Município de Rio Verde-GO.

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Publicado

19-03-2024

Cómo citar

VIEIRA DA SILVA, Aricio; MERIDA, Carolina. Cooperación penal internacional en el Proyecto de Reforma del Código Procesal Penal Brasileño. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 15, n. 2, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n2ID35612. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35612. Acesso em: 27 jul. 2026.

Número

Vol. 15 Núm. 2 (2022)

Sección

Artigos

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