CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871

Resumen

Este artículo pretende responder al problema de saber, en términos del debido proceso penal, incluidas las garantías penales (sustanciales y procesales), cuál es el papel del juez en la persecución y juzgamiento de delitos ambientales, en caso de duda y otras situaciones procesales. Para ello, se defiende la tesis de que el rol del juez no cambia, ante la necesidad de implementar esas garantías, por el hecho de estar juzgando delitos ambientales.

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Biografía del autor/a

Wilson Alves de Souza, UFBA

Professor da Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Direito)

Tagore Trajano de Almeida Silva, UFBA

Professor da Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Direito)

Valnei Mota Alves de Souza, UFBA

Juiz de Direito

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Publicado

02-12-2024

Cómo citar

ALVES DE SOUZA, W.; TRAJANO DE ALMEIDA SILVA, T. .; MOTA ALVES DE SOUZA, V. CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 25–43, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871. Acesso em: 4 dic. 2024.

Número

Vol. 17 Núm. 2 (2024): 31ª EDIÇÃO

Sección

31ª EDIÇÃO

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Derechos de autor 2024 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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