Environmental crimes committed by individuals and due process under Brazilian lawCRIMES COMITTED BY INDIVIDUALS AND DUE PROCESS IN BRAZILIAN LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871

Keywords:

Environmental crimes, Due process, Criminal guarantees, Role of the judge

Abstract

This article aims to respond to the problem of knowing, in terms of due criminal process, including criminal guarantees (substantial and procedural), what is the role of the judge in prosecuting and judging environmental crimes, in case of doubt and other procedural situations. To this end, the thesis is defended that the role of the judge does not change, in light of the need to implement criminal and criminal procedural guarantees, due to the fact that he is judging environmental crimes.

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Author Biographies

Wilson Alves de Souza, Universidade Federal da Bahia

Professor Titular da Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Direito).Pós-doutor em Direito Processual Civil (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires - Área de Direito Processual. Doutor em Direito e Ciências Sociais pela Universidade del Museo Social Argentino de Buenos Aires. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1 Região.

Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia

Pós-doutor em Direito pela Pace Law School, New York/USA. Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) com estágio sanduíche como Visiting Scholar na Michigan State University (MSU/USA). Coordenador do PPGD/UCSal. Professor Efetivo Adjunto ''C'' da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Católica de Salvador (UCSal/BA). Pesquisador de Produtividade em Pesquisa FAPESB/CNPq - Nível C (PQ). Avaliador Ad hoc do CNPq. Pesquisador Visitante da University of Science and Technology of China (USTC/China)

Valnei Mota Alves de Souza, Universidade Federal da Bahia

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2005), Especialização em Direito do Estado pela Universidade Católica do Salvador (2010) e Mestrado pela Universidade Federal da Bahia (2010). Juiz de Direito.

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Published

02-12-2024

How to Cite

SOUZA, Wilson Alves de; SILVA, Tagore Trajano de Almeida; SOUZA, Valnei Mota Alves de. Environmental crimes committed by individuals and due process under Brazilian lawCRIMES COMITTED BY INDIVIDUALS AND DUE PROCESS IN BRAZILIAN LAW. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 25–43, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871. Acesso em: 12 jun. 2026.

Issue

Vol. 17 No. 2 (2024)

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