CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871

Abstract

This article aims to respond to the problem of knowing, in terms of due criminal process, including criminal guarantees (substantial and procedural), what is the role of the judge in prosecuting and judging environmental crimes, in case of doubt and other procedural situations. To this end, the thesis is defended that the role of the judge does not change, in light of the need to implement criminal and criminal procedural guarantees, due to the fact that he is judging environmental crimes.

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Author Biographies

Wilson Alves de Souza, UFBA

Professor da Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Direito)

Tagore Trajano de Almeida Silva, UFBA

Professor da Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Direito)

Valnei Mota Alves de Souza, UFBA

Juiz de Direito

Published

02-12-2024

How to Cite

ALVES DE SOUZA, W.; TRAJANO DE ALMEIDA SILVA, T. .; MOTA ALVES DE SOUZA, V. CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 25–43, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

31ª EDIÇÃO