RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities)

Résumé

O artigo explora a intersecção entre responsabilidade civil, cidades inteligentes e a proteção de dados pessoais sensíveis, com ênfase na proteção da saúde. Trata-se de estudo de objetivo exploratório, que coteja a literatura analisada com previsões legais a partir do diálogo das fontes (Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil) e, também, aponta decisões judiciais, merecendo destaque a do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresenta-se, inicialmente, a interface da saúde de cidades inteligentes. Após, são abordadas diferentes nuances do dever de proteção dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos em matéria de saúde e, em sequência, expõem-se aspectos da responsabilidade civil do Município em caso de violação desses dados, sem excluir uma abordagem acerca das limitações orçamentárias municipais para investimento em tecnologia e segurança da informação. Ao final, ressalta-se a necessidade de preparo da comunidade jurídica e dos órgãos competentes para lidar com proteção de dados pessoais sensíveis de saúde dos indivíduos, incluindo a necessidade de despertar uma cultura de dados dos cidadãos.