RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Résumé

O artigo aborda a atuação da Caixa Escolar na gestão das unidades públicas de ensino, enquanto mecanismo para efetivação do direito à educação. Dado o modelo de autogestão, com intermediação de uma pessoa jurídica de direito privado, surgem questionamentos acerca da divisão da responsabilidade entre o ente federado e a Caixa Escolar. Diante disso, o estudo tem o objetivo de avaliar a responsabilidade das duas entidades pelas dívidas decorrentes da execução do programa, estabelecendo se o regime é de responsabilidade direta, responsabilidade subsidiária ou responsabilidade solidária. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, além de um estudo de caso sobre a Caixa Escolar Câmara Cascudo.