A ausência de direitos políticos da população penitenciária em uma análise comparada
a comparative analysis
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34787Palavras-chave:
Direito constitucional, Direitos pol´íticos , População penitenciáriaResumo
O artigo tem por objetivo principal definir o tratamento dado aos direitos políticos de fragmento da população penitenciária, ue diz respeito àqueles presos definitivamente, em decorrência de condenação penal transitada em julgado. Para tanto serão utilizados conceitos jurídicos da jurisprudência, tanto brasileira quanto internacional. Como objetivo secundário, se propõe um questionamento acerca das consequências das previsões legais mapeadas, através de uma análise da sua convencionalidade e constitucionalidade.
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