Legal and institutional aspects in the contemporary dilemma of water resources

elements of regulation in freshwater management

Authors

Keywords:

Environment, Water law, Water resources management, Principles

Abstract

This article aims to introduce the fundamentals and principles of water management within the regulatory context that dominates the legal and institutional environment of the sector. The foundations of Law 9.433/97, the Water Law, are presented, and some of its principles are discussed, such as multiple uses, the hydrographic basin as a management unit, the institutional role of Hydrographic Basin Committees, and decentralization and popular participation as elements of the shared management of this natural resource. A preliminary approach is made to the application of the principle of subsidiarity as a proposal to enable popular participation as a vehicle for controlling regulatory policy in the water sector.

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Author Biography

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO), nos cursos de Direito e Relações Internacionais. Líder da Base de pesquisa em Direito, Desenvolvimento e Inovação - DINOVA (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado Profissional). Membro do European Law Institute (ELI). Participa de atividades de cooperação internacional diversas, com projetos em desenvolvimento com: Universidade do Porto (UPORTO), no Centro de Investigação Jurídico-econômica (CIJE), Instituto Politécnico de Leiria (IPLEIRIA), Universidade de Coimbra, Departamento de Altos Estudos em Direito da Universidade de Coimbra (DaED), European Law Institute (ELI). Universidade de la Plata, Argentina (Governo Eletrônico). Membro da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH).

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Published

02-10-2013

How to Cite

GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. Legal and institutional aspects in the contemporary dilemma of water resources: elements of regulation in freshwater management. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273. Acesso em: 10 jun. 2026.

Issue

Vol. 1 No. 02 (2007)

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