The return of amounts received as social security benefits granted by preliminary injunction that was subsequently revoked
case law analysis of the Brazilian superior courts
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164Keywords:
Social Security Law, Social Security Benefits, Revocation of Preliminary InjunctionAbstract
The possibility of recovering amounts received as social security benefits granted through preliminary injunctions that are subsequently revoked is a topic that has gained notoriety and relevance in the legal community due to the jurisprudential divergences observed in Brazilian courts when judging such claims. Lawsuits concerning the granting of social security benefits generally demand urgency given the need and helplessness of the applicant; furthermore, the time lapse for the social security process to be concluded can jeopardize the beneficiary's rights, potentially leading to irreparable and irreversible damage. In these situations, it is not uncommon for preliminary injunctions to be requested so that the right can be satisfied in a timely manner. However, such decisions are made through summary proceedings, and the provisional nature of the injunction implies its possible subsequent reversibility. In case of revocation, the question arises: is the return of these amounts required or not? Given this, the present article seeks to analyze this possibility through a study of the institution of preliminary injunctions in social security proceedings, verifying how the Brazilian superior courts have been ruling on the matter. It uses bibliographic research in print and online sources as methodological procedures.
Downloads
References
BALERA, Wagner; RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de (Coord). Processo previdenciário: teoria e prática. São Paulo: Conceito, 2012. ISBN: 9788578742492. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 jul. 2019.
BRASIL Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 15 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10259.htm. Acesso em: 15 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 13.105, de 16 de março de 2015. Código de processo civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 15 jul. 2019.
BRASIL. STF. Supremo mantém liminarmente acumulação de aposentadoria de professor. Disponível em: http://m.stf.gov.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=67610. Acesso em: 15 jul. 2019.
CHAMON, Omar. Tutela revogada e devolução dos valores. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, v. 1, n. 2, p. 5-15, 24 jun. 2018. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Justiça em números: 2018. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383 f6c3de40c32167 .pdf. Acesso em: 15 jul. 2019.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TNU cancela enunciado da Súmula nº 51. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/setembro/tnu-cancela-enunciado-da-sumula-no-51. Acesso em: 19 jul. 2019.
DESTRO, Letícia Giusti. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. 2018. 73 f. TCC (Graduação) -Curso de Direito, Universidade do Sul de Santa Catarina, Araranguá, 2018.
DIDIER JUNIOR, Fredie (et al). Curso de direito processual civil. 19. ed. rev. ampl. e atual. Salvador, BA: Juspodivm, 2017. 5 v. ISBN: 9788544210109.
FONSÊCA, Vitor. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015. Revista de Processo (MPSP), v. 248, p. 357-368, 2015. p. 359.
GOMES, Amanda Garcia. TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.2019. 37 f. TCC (Graduação) -Curso de Direito, Unievangélica, Anápolis, 2019.
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2012. ISBN: 8577614549.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters.
Revista dos Tribunais, 2018. ISBN: 9788553210299.NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. 1807p. ISBN: 9788544219447.
NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático do direito processual civil.19. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1587 p. ISBN: 9788597003864.
PINTO NETTO, Luisa Cristina. Ato de aposentadoria. Natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência. Revista Brasileira de Direito Público. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 13, abr/jun. 2006.
RAATZ, Igor; ANCHIETA, Natascha. Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo Código de Processo Civil.
Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 15, n. 15, 2015.SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá Ed, 2011. ISBN: 9788536219684.
Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 692. Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1401560. Acesso em: 19 jul. 2019.
Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 598.Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=598&cod_tema_final=598. Acesso em: 19 jul. 2019.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. As liminares e a tutela de urgência. Revista da Emerj, Rio de Janeiro, v. 5, n. 17,p.24-52, 2002. Trimestral.Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG. Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ (Tema 692 -STJ).Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/proposta-de-revisao-de-entendime nto-firmado-em-tese-repetitiva-firmada-pela-primeira-secao-relativa-ao-tema-692-stj-tema-692-stj.htm#.XT4t15NKjOQ. Acesso em: 19 jul. 2019.
Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais. PROCESSO Nº 5000711-91.2013.4.04.7120. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/lXUboNoz.pdf. Acesso em: 14 jul. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.












