The judiciary's control of administrative discretion

Authors

  • Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4280

Keywords:

Judicial branch, Control of administrative discretion, Constitutional principles of morality and efficiency

Abstract

Given the immense power conferred upon public administration, it is incumbent upon the Judiciary, by virtue of its constitutional mandate and based on the principles of morality and efficiency, to control administrative discretion, provided that it does so responsibly, to the extent necessary, and firmly, without emotional or ideological bias.

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Author Biography

Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1988). Especialista em Direito Processual Civil e Penal pela UNP - Universidade Potiguar (2002). Mestre em Direito pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2009). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP (2019). Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Norte, Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal. Professor de pós-graduação, à nível de especialização, da ESMARN - Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Tem vivência em Direito Público e Direito Privado, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Civil.

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Published

02-10-2013

How to Cite

RODRIGUES, Mádson Ottoni de Almeida. The judiciary’s control of administrative discretion. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 2, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4280. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4280. Acesso em: 14 may. 2026.

Issue

Vol. 2 No. 01 (2008)

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