Effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals
criteria for balancing interests
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9991Keywords:
Fundamental rights, Private law, Conflict , Balancing, CriteriaAbstract
This article analyzes criteria for balancing interests in cases of conflict between fundamental rights within the context of private relations. Based on an analysis of essential assumptions for understanding the topic, such as the evolution from liberal constitutionalism to social constitutionalism, the concept of the normative force of the Constitution, and the overcoming of the dichotomy between public and private law, it seeks to establish the idea that fundamental rights apply to relations between private individuals, and presents the main theories on the effectiveness of fundamental rights in private relations. A critical analysis of the criteria for balancing interests proposed by national doctrine is carried out. The objective is to systematize the criteria that should guide the balancing, in order to increase objectivity and rationality in its exercise, which will contribute to the effectiveness of fundamental rights.
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