En ce qui concerne l'élargissement des personnes habilitées à déposer une demande de transfert de compétence (DTC)

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Mots-clés :

Incident de Transfert de Compétence, Proposition de modification constitutionnelle n° 15/2010, Parties légitimes, Société ouverte

Résumé

Une nouvelle disposition importante introduite par l'amendement constitutionnel n° 45/2004 semble avoir reçu moins d'attention qu'elle ne le mérite : celle relative au paragraphe 5 de l'article 109 de la Constitution. Grâce à cette disposition, le procureur général de la République s'est vu conférer la prérogative d'engager, devant la Cour supérieure de justice, une procédure de transfert de compétence (DTC), permettant de transférer à la Cour fédérale le traitement d'une affaire judiciaire relative à une violation grave des droits de la personne, ou faisant l'objet d'une enquête à ce sujet. Avant cette réforme, la compétence pour juger les situations impliquant des violations graves des droits de la personne relevait généralement des pouvoirs judiciaires des États. Près de neuf ans après la réforme constitutionnelle qui l'a instituée, l'Incident n'a été invoqué qu'à de rares occasions (les affaires « Dorothy Stang » et « Manoel Mattos ») et n'a été accordé qu'une seule fois (dans l'affaire « Manoel Mattos »), alors même qu'entre-temps, on peut considérer que, en raison de l'inertie ou de l'incapacité des autorités judiciaires de l'État, le transfert aurait été justifié à plusieurs reprises. Compte tenu de l'examen imminent de cette question par le Parlement, cet article soutient que, puisqu'elle touche aux droits humains, il convient de suivre le modèle adopté par les systèmes de défense des droits humains de l'OEA et des Nations Unies : les plaintes pour violations graves des droits humains imputables à l'État doivent être signalées directement par des individus ou des groupes d'individus, voire directement par des ONG légalement reconnues.

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Biographie de l'auteur-e

Fernando César Costa Xavier, Universidade de Brasília

Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Realizou estágio pós-doutoral como visiting researcher no Instituto de Filosofia e Direito da Academia Russa de Ciências (Sucursal dos Urais). Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Professor Associado do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Estadual de Roraima (UERR). 

Références

ARTEIRO, Rodrigo. O incidente de deslocamento de competência e o federalismo cooperativo na defesa dos direitos humanos. Disponível em: http://ibccrim.org.br/site/artigos/capa.php?jur_id=7771. Acesso em: 24 jun. 2011.

AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima (orgs.). Reforma política no Brasil. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2006.

CASTRO, Flávio Dino de; SCHREIBER, Simone. Federalização da competência para julgamento de crimes contra os direitos humanos. Disponível em: http//www.ajufe.org.br/index.php?ID_MATERIA=389>. Acesso em: 27 ago. 2011.

CAZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2009.

CIDH. Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, 29 setembro 1997, Capítulo III, A Violência Policial, a Impunidade e o Foro Privativo Militar para a Polícia, D. Conclusões, par. 95, alínea j. CNJ. 100 maiores litigantes. Brasília, mar. 2011.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris Editor, 2004.

MALULY, Jorge Assaf. A federalização da competência para julgamento dos crimes praticados contra os Direitos Humanos. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, nº 148, p. 4-6, mar. 2005.

OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Comentários à reforma do Judiciário (I). Introdução. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1389, 21 abr. 2007. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/9766. Acesso em: 8 maio 2013.

ONU. E/CN.4/2005/60/Add.3.

PIOVESAN, Flávia; VIEIRA, Renato Stanziola. Federalização de crimes contra os direitos humanos: o que temer? Boletim IBCCRIM, São Paulo, nº 150, mai. 2005.

PROPOSTA AMPLIA CHANCES DE CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS SER JULGADO EM ESFERA FEDERAL. Portal de notícias do Senado. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/01/18/proposta-amplia-chances-decrime-contra-direitos-humanos-ser-julgado-em-esfera-federal. Acesso em: 03.04.2013.

RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001.

OEA. RELATÓRIO Nº 41/07. PETIÇÃO 998-05. LAZINHO BRAMBILLA DA SILVA. ADMISSIBILIDADE. BRASIL. 23 de julho de 2007.

RENAULT, Sérgio Rabello Tamm; BOTTINI, Pierpaolo. Primeiro Passo. In: RENAULT, Sérgio Rabello Tamm; BOTTINI, Pierpaolo (org.). Reforma do Judiciário. São Paulo:

Saraiva, 2005.

RIBEIRO, Ludmila. A Emenda Constitucional 45 e a questão do acesso à justiça. Rev. direito GV [online]. 2008, vol.4, n.2, pp. 465-491.

STEINER, Henry; ALSTON, Philip. International Human Rights in context. Claredon Press, Oxford, 1996.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Que reforma?. Estudos avançados [online]. 2004, vol.18, n.51, pp. 195-20

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Publié-e

15-09-2014

Comment citer

XAVIER, Fernando César Costa. En ce qui concerne l’élargissement des personnes habilitées à déposer une demande de transfert de compétence (DTC). Revue Numérique Constitution et Garantie des droits (RDCGD), [S. l.], v. 6, n. 02, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794. Acesso em: 23 août. 2026.

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