Modulation of effects in judicial review of constitutionality regarding tax matters
an analysis from the perspective of constitutional hermeneutics
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13461Keywords:
Modulation of effects, Judicial review of constitutionality, Legal hermeneuticsAbstract
This article discusses the modulation of effects in judicial review of constitutionality concerning tax matters. The study aims to examine prominent hermeneutic methods in constitutional interpretation to determine which method is predominantly applied within constitutional jurisdiction regarding the modulation of a decision's effects. It also analyzes a decision rendered by the Supreme Federal Court in a tax case—specifically, the ruling declaring the contribution to the Rural Worker Social Assistance Fund (FUNRURAL) unconstitutional—in which the norm was struck down without modulation of the decision's effects, thereby identifying the prevailing hermeneutic method employed by the justices.
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