Manufactured uncertainties and the consumer's right to health

An analysis of the impacts of the approval of bill no. 34/2015 in the context of the risk society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20017

Keywords:

Risk, Transgenics, Right to health

Abstract

This paper aims to analyze Bill No. 34/2015 from the Chamber of Deputies, based on the framework developed in Ulrich Beck's risk theory, in order to understand the main impacts of its approval on the fundamental right to health. This Bill aims to approve a reform of the labeling of genetically modified foods. It should be noted that research related to GMOs is still inconclusive and, in this context, it is observed that premature changes can generate a situation of food insecurity, clearly disregarding the principles of the fundamental right to health. The research employed a descriptive-explanatory method with a bibliographic and documentary review procedure, based on in-depth thematic analysis of books, scientific articles with Qualis A and B ratings, and research found in the CAPES digital repository of theses and dissertations.

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Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão

Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade do CEUMA. Professora do IMEC. Membro Convidado da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário. Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito do Conselho Seccional da OAB/MA. 

Artenira da Silva e Silva, Universidade Federal do Maranhão

É pós-doutora em Direitos Humanos na Universidade Federal do Pará (2020). É pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto- Portugal (2014). Graduada pela Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão (2000) e Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia (2005). Atualmente é docente e pesquisadora titular da Universidade Federal do Maranhão e consultora em violência intrafamiliar e laboral. Atua predominantemente no Programa de Pós-graduação de Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA. É professora convidada de Universidades portuguesas e espanholas. Autoras de diversos livros e artigos Qualis A e B em suas temáticas de pesquisa. Consultora e capacitadora em Violência Intrafamiliar e Laboral, Metodologia das Ciências Sociais aplicadas à ciência jurídica e em Garantia de Direitos Fundamentais de Grupos Vulnerabilizados. Linhas de Pesquisa: efetividade do Sistema de Justiça na garantia dos Direitos Fundamentais de Grupos Vulnerabilizados, Violência Intrafamiliar e Laboral. Objetos de estudo atuais: violência doméstica ou intrafamiliar,violência laboral, bioética, biopoder, masculinidades, feminilidades, liberdade religiosa, violência institucional, violência por poderes e segurança jurídica.

Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Universidade Federal do Maranhão

Advogada; Assessora Especial no Gabinete da Corregedoria STC/MA; Professora do curso de Direito no Centro Universitário Estácio de São Luís (Bolsista de Pesquisa Produtividade Edital 2024-2025, integrante do Núcleo Docente Estruturante (NDE); Professora formadora do curso de Administração Pública da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça - UFMA (bolsista da CAPES). Pós-graduada em Direito Público Aplicado - EBRADI - ESA/SP; Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); Pós-graduanda em Gestão de Risco, Compliance e Auditoria pela PUC Campinas/PucPR; Membro integrante da Comissão de Direito à Saúde da OAB/MA; Integrante do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário da Universidade Federal do Maranhão (NEDISA/UFMA)

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Published

04-08-2020

How to Cite

RAMOS, Edith Maria Barbosa; SILVA, Artenira da Silva e; ALMEIDA, Natalie Maria de Oliveira de. Manufactured uncertainties and the consumer’s right to health: An analysis of the impacts of the approval of bill no. 34/2015 in the context of the risk society. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 101–120, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20017. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20017. Acesso em: 11 jul. 2026.

Issue

Vol. 13 No. 1 (2020)

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