The right to health and evidence-based medicine in the case law of the State of Mato Grosso
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35883Keywords:
Evidence-Based Medicine, Right to Health, Case Law in the State of Mato Grosso, BrazilAbstract
Evidence-based medicine is an indispensable tool for judges to provide a technical basis for the proper protection of the right to health in specific cases. Its relevance is even greater in cases involving medications and/or health treatments that have not yet been approved by competent regulatory bodies and/or are still in the experimental or testing phase. In this context, this article conducts research and provides an up-to-date overview of judicial decisions regarding the right to health—specifically within the state of Mato Grosso—that take evidence-based medicine into account. The research question can be summarized as follows: to what extent do decisions issued by the Judiciary of the State of Mato Grosso in cases involving the right to health incorporate technical criteria derived from evidence-based medicine into their reasoning? To address this issue, the analysis focused on appellate decisions (panel rulings) issued over the past two years by the Federal Regional Court of the 1st Region (covering the territory of Mato Grosso) and the Court of Justice of the State of Mato Grosso. The general objective of the research is to analyze the case law of these courts regarding cases involving the right to health in relation to evidence-based medicine. Specifically, the text—structured in two sections—seeks to: a) elucidate the concept of evidence-based medicine and its relevance to the realization of the right to health; and b) present the results of the case law research conducted in the State of Mato Grosso. A qualitative analysis method was employed, as the research was based on an assessment of the content of 12 appellate rulings identified—using the aforementioned search criteria—from the Federal Regional Court of the 1st Region and the Federal Special Court of the 1st Region, as well as 32 appellate rulings found in the online case law repository of the Court of Justice of the State of Mato Grosso. Consequently, research indicates that within the current discourse on evidence-based medicine—and amidst the judicialization of healthcare—the Judiciary of the State of Mato Grosso generally relies on scientific criteria to assess the appropriateness of medications and procedures in individual cases; nevertheless, a significant number of rulings still lack reasoning that takes the best scientific evidence into account. Thus, although forums for debate and technical support units have already been established within the Mato Grosso justice system, it is essential to intensify the continuous training of magistrates in this field in order to foster a sense of responsibility regarding the issue and to align the legal grounds for the right to health with more technical and scientific criteria.
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References
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Resolução Normativan. 539, de 23 de Junho de 2022. Altera a Resolução Normativa RN n.465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Disponível em: https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDI1Ng==. Acesso em: 21 nov. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm. Acesso em: 21 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº.14.307, de 3 de março de 2022. Altera a Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14307.htm#art1. Acesso em: 21 nov. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação n.31, de 30 de março de 2010. Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e de mais operadores do direito, para as segurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Disponível em:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/877#:~:text=Recomenda%20aos%20Tribunais%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o,envolvendo%20a%20assist%C3%AAncia%20%C3%A0%20sa%C3%BAde. Acesso em 21 nov. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n.107, de 06/04/2010. Institui o Fórum Nacional do judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NATJUS Nacional. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/nat-jus-nacional/. Acesso em: 21 nov. 2023.
GRAY, Muir; HAYNES, Brian; RICHARDSON, Scott; ROSENBERG, Willian; SACKETT, David. Evidence based medicine: what it is and what it isn`'t, 1996. Disponível em: https://www.bmj.com/content/312/7023/71.full Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/catalogo. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação nº.1029515-59.2020.8.11.0041, Relatora: Desembargadora Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/11/2021, DJE em 18/11/2021. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1029515-59.2020.8.11.0041&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=rno48e. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1026293-69.2021.8.11.0002, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 28/06/2022, DJE em 29/06/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1026293-69.2021.8.11.0002&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=bukql.Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1008212-44.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/07/2022, DJE em 03/08/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1008212-44.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=rkigbk. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1009433-62.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/08/2022, DJE em 08/08/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1009433-62.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=1iv1j.Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1006455-15.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/08/2022, DJE em 08/08/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1006455-15.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=ioaz6v. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1012542-84.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/08/2022, DJE em 11/08/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1012542-84.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=mbd64a. Acesso em 21 nov. 2023. MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1024177-59.2022.8.11.0001, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 25/10/2022, DJE em 26/10/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1024177-59.2022.8.11.0001&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=w3283. Acesso em: 21 nov.2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1011605-40.2021.8.11.0055, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 25/10/2022, DJE em 27/10/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1011605-40.2021.8.11.0055&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=j27cp. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1007947-58.2021.8.11.0006, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 11/11/2022, DJE em 16/11/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1007947-58.2021.8.11.0006&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=wfrivc. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1020774-85.2022.8.11.0000, Relator: Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 07/12/2022, DJE em 14/12/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1020774-85.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=v11o8s. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1019825-61.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 01/02/2023, DJE em 07/02/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1019825-61.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=fs4kxg. Acesso em: 21 nov .2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação nº.1037340-88.2019.8.11.0041, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 01/02/2023, DJE em 07/02/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1037340-88.2019.8.11.0041&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=9okm0q. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação nº.1039534-27.2020.8.11.0041, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2023, DJE em 10/04/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1039534-27.2020.8.11.0041&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=0dsljz6. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1017031-33.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2023, DJE em 20/10/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1017031-33.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=vbvuyd. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1014327-47.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2023, DJE em 27/10/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1014327-47.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=r82p98. Acesso em: 21 nov. 2023. MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1018223-98.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2023, DJE em 31/10/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1018223-98.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=s5n5slb. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1008286-75.2022.8.11.0040, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 06/03/2023, DJE em 10/03/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1008286-75.2022.8.11.0040&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=emsvq8. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1036007-22.2022.8.11.0001, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 06/03/2023, DJE em 10/03/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1036007-22.2022.8.11.0001&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=auhlrw. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação nº.1039534-27.2020.8.11.0041, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2023, DJE em 10/04/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1039534-27.2020.8.11.0041&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=qf2x1k. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1004449-98.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023, DJE em 10/05/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1004449-98.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=1q38bk. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1023948-05.2022.8.11.0000, Relator: Desembargador João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2023, DJE em 28/04/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1023948-05.2022.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=udvwhw. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1003088-35.2022.8.11.0015, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 02/06/2023, DJE em 05/06/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1003088-35.2022.8.11.0015&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=qm1py. Acesso em: 21 nov.2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1009551-04.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, DJE em 10/07/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1009551-04.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=9weq79. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1005311-69.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, DJE em 12/07/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1005311-69.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=77zuvc. Acesso em 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1005182-64.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2023, DJE em 02/08/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1005182-64.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=xn2dxm. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação nº.1010395-51.2021.8.11.0055, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2023, DJE em 29/08/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1010395-51.2021.8.11.0055&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=pbxl3a. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1013685-74.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2023, DJE em 06/09/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1013685-74.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=ntq3oe. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1015573-78.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2023, DJE em 06/09/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1015573-78.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=tbm2qg. Acesso em: 21 nov.2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1014977-94.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/09/2023, DJE em 12/09/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1014977-94.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=g7aiv. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº.1017438-39.2023.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/09/2023, DJE em 29/09/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1017438-39.2023.8.11.0000&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=8p5nlb. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº.1015296-90.2022.8.11.0002, Relator: Juiz de Direito Valmir Alaércio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 10/10/2023, DJE em 11/10/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&txtBusca=1015296-90.2022.8.11.0002&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=fk6dvg. Acesso em: 21 nov. 2023.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Termo de Cooperação Técnica 10/2021. Disponível em: https://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/68/1088/Termo_de_Cooperacao_Tecnica_n_10-2021_assinado_por_todas_as_partes_(1).pdf. Acesso em: 21 nov. 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Internono Agravo em Recurso Especial nº.718634/DF. Agravante: GEAP Auto gestão em Saúde. Agravado: Estevam Strauss Filho. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 1/12/2015. Publicação DJe de 16/12/2015. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201501241297. Acesso em: 21 nov. 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência em Recurso Especial. REsp n.1.886.929/SP, Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Embargado: Gustavo Guerazo Lorenzetti. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022a, DJe de 3/8/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001916776&dt_publicacao=03/08/2022.Acesso em: 21 nov. 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência em Recurso Especial. REsp n.1.889.704/SP, Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Embargado: R.D.F (menor). Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022b, DJe de 3/8/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002070605&dt_publicacao=03/08/2022. Acesso em: 21 nov. 2023.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ªREGIÃO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Disponível em: https://www.trf1.jus.br/trf1/home/. Acesso em: 21 nov. 2023.
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