Dispensa do empregado público motivada
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n01ID4258Palavras-chave:
Empregado público, Dispensa imotivada, MotivaçãoResumo
O presente trabalho procura demonstrar a necessidade de se analisar a dispensa do empregado público sob um enfoque dos princípios constitucionais,principalmente no que diz respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, norteadores da exigência de motivação do ato administrativo.Partiu-se, assim, da premissa de que se a Administração Pública está sujeita à exigência da realização de concurso público quando da contratação de pessoal, via de conseqüência, também deve estar sujeita à devida motivação quando do ato de dispensa desses empregados públicos. Com esse ponto de partida, demonstrou-seque a motivação é elemento essencial do ato administrativo de dispensa do empregado público. Sua ausência gera nulidade do ato que, por conseguinte, acarreta a reintegração do empregado público. Dessa forma revela-se de suma importância referida reflexão a fim de se obter a rediscussão da matéria por parte do TST tendo em vista a constante e grande divergência jurisprudencial dentre os Tribunais Regionais do Trabalho.
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