A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o modelo de interpretação das normas aplicado pelo Judiciário. Para isso, analisa-se o cenário brasileiro atual com a reforma da LINDB e sua força normativa diante da constitucionalização dos princípios, através de uma metodologia de análise qualitativa com abordagem hipotético-dedutiva de caráter descritivo e analítico. Nesse contexto, objetiva-se discorrer sobre os modelos de interpretação em Ross e Kelsen e o modelo aplicado no sistema brasileiro às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.