El municipio dentro de la federación brasileña
Breve historia normativa de los poderes municipales
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390Palabras clave:
Historia del municipio brasileño, Potestades normativas municipales, FederaciónResumen
La actual Constitución brasileña de 1988 introdujo una innovación en el sistema federal nacional al declarar expresamente al municipio como entidad federativa. Este cambio buscaba resolver la histórica cuestión de la distribución de competencias. No obstante, el sistema federal aún enfrenta desafíos para consolidarse plenamente: se plantean ante el poder judicial interrogantes sobre las competencias de las distintas entidades y se presentan propuestas legislativas para corregir distorsiones en este ámbito. El presente artículo tiene como objetivo analizar la evolución de la distribución de competencias a lo largo de la historia legislativa de Brasil —caracterizada por ciclos alternos de centralización y descentralización del poder—, centrándose específicamente en las atribuciones y responsabilidades asignadas a los municipios en cada periodo. El estudio revela que, a pesar de haber sido elevado a la categoría de entidad federativa, el municipio sigue siendo una entidad subordinada; las tendencias descentralizadoras no se traducen necesariamente en un aumento de la autonomía que formalmente se le reconoce.
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