O controle judicial sobre o Tribunal de Contas
análise comparativa da jurisprudência do TJRN e TJSP
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Controle judicial, Jurisprudência, Devido processo legalResumo
O presente trabalho analisa a interação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais de Justiça, considerando o controle exercido pelo Judiciário sobre as decisões administrativas. As decisões proferidas na seara administrativa podem impor sanções a gestores públicos e entidades privadas da Administração Indireta. Ao se constatar a tendência das partes de levar as demandas decididas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado à revisão do Poder Judiciário, foi produzida a análise comparativa da jurisprudência do TJRN e do TJSP sobre o tema. A interferência judicial na atuação do TCE é indiscutível e se faz necessária. Logo, importante o esclarecimento dos parâmetros constitucionais para tal controle.
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Referências
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