O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR

Authors

  • Carlos André Maciel Pinheiro Pereira Universidade Potiguar (UnP)
  • Andressa Solon Borges Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20919

Abstract

The following article discusses the role given to the institute for solving repetitive demands within the procedural systematic and its application in the judicial processes based on consumer law. It employs the deductive method to conduct exploratory and qualitative research. It understands that the incident for resolution of repetitive demands is a tool created by the legislator to protect the legal security and relieve the courts in order to guarantee the procedural speed. It considers that the consumer demands is a result of post-modernity, because the consumer relations are part of the individual's own identity, so that the unresolved problems between consumers and suppliers end up docking at the judiciary power. It visualizes the incident for solving repetitive demands application in the consumer relations by the Brazilian’s courts, based on statistical studies. Finally, it concludes that the incident for solving repetitive demands, despite its timid use, implies a tool that can be used to systematize the access to justice as an order of values ??to be delivered for the consumer.

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Author Biographies

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI–RN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutorando em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor DNS I da Universidade Potiguar (UnP). Advogado. E-mail: candremaciel@hotmail.com

Andressa Solon Borges, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI–RN). Especialista em Direito Civil pela Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ). Especialista em Direito Público pela Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (IESF). Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). E-mail: solonandressa@gmail.com

Published

04-08-2020

How to Cite

MACIEL PINHEIRO PEREIRA, C. A.; SOLON BORGES, A. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 189–205, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20919. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20919. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Padronização