A ATUAÇÃO E O IMPACTO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR

Resumo

A tímida aplicação das normas internacionais no ordenamento jurídico nacional tem incentivado a adoção de medidas por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando estimular o diálogo entre as fontes nacional e internacional, fomentar a cultura de direitos humanos e atender às diretrizes do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) na perspectiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e fixou a incumbência dos órgãos jurisdicionais estaduais de instituírem suas próprias unidades de monitoramento. Assim, parte expressiva dos tribunais estaduais atendeu ao disposto pelo órgão de fiscalização, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que criou a sua UMF/TJRN. Dessa forma, questiona-se como está o andamento das atividades da unidade potiguar e de que forma pode haver a aproximação da Corte estadual com as normas internacionais de direitos humanos. Utilizando uma abordagem qualitativa e com arrimo bibliográfico, o estudo pretende abordar a criação da UMF/CNJ, além de apresentar consequente panorama de unidades criadas nos estados da federação e focar na UMF/TJRN. A análise permitiu concluir que UMF/TJRN está promovendo o mapeamento de demandas sobre direitos humanos e desenvolvendo outras ações importantes. As atividades da UMF/TJRN estão gradativamente estimulando a cultura e a proteção de direitos humanos e a observância das diretrizes do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos (SIPDH).