Transboundary waters and public international law

necessary integration for environmental protection

Authors

Keywords:

Transboundary waters, Public international law, Environmental protection

Abstract

Water is of incalculable importance to all human beings, all nations, and the entire global society. It is well known that its use is not limited exclusively to the daily need for human consumption, or even for transportation and navigation. The multiple uses that water currently achieves are numerous and of extraordinary relevance to the entire world context, from its use by humans for various purposes (personal consumption), to its use in the irrigation of agricultural crops, its use as a means of transportation, and its use as a source of energy for the population of countries. The management of watercourses, rivers, and groundwater located in two or more countries deserves legal treatment in accordance with Public International Law, its principles, customs, and norms in the strict sense (international treaties and conventions). The reason why transboundary waters are subject to Public International Law and not to the national legal systems of each country lies in the fact that the problem faced does not have consequences and factual implications exclusively for one country, but for all those who share and equally hold rights over those waters.

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Author Biographies

Diogo Pignataro de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFRN. Doutorando em Direito Público (Estado Social e Constituição) na Universidade de Coimbra/Portugal. Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005). Advogado. Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIERN. Membro da Comissão Nacional de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro da Comissão Nacional de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito da Energia - IBDE. Membro e ex-Presidente da Comissão de Assuntos Energéticos da OAB/RN. Ex-Secretário-Geral do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE). Ex-Vice Presidente do Sindicato das Empresas de Energia do RN. 

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento. Desenvolve pesquisa em Direito do Consumidor, Direito dos Recursos Naturais e em Direito da Energia. É membro permanente do European Law Institute-ELI, Universidade de Viena, Austria. Membro do ''Academic Advisory Group of the International Bar Association Section on Energy, Environment, Resources and Infra-structure Law (SEERIL)''. 

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Published

23-09-2013

How to Cite

OLIVEIRA, Diogo Pignataro de; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Transboundary waters and public international law: necessary integration for environmental protection. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4262. Acesso em: 12 jun. 2026.

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