A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS

Autores

  • Maria Clara de Jesus Maniçoba Balduino (84)991374533

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164

Resumo

RESUMO: A possibilidade de devolução dos valores recebidos por benefícios previdenciários concedidos mediante tutela antecipada que venha a ser posteriormente revogada é tema que tem ganhado notoriedade e relevância na comunidade jurídica diante das divergências jurisprudenciais que tem se verificado nos tribunais brasileiros ao julgar tais demandas. As ações que versam sobre a concessão de benefícios previdenciários em regra demandam urgência diante da situação de necessidade e desamparo em que se encontra o requerente; além disso, o lapso temporal para que o processo previdenciário seja concluído pode colocar em risco o direito do beneficiário, podendo levar a ocorrência de um dano irreparável e irreversível na demanda. Nessas situações, não é incomum que seja requerida a antecipação de tutela para que o direito possa ser satisfeito em tempo hábil, o que ocorre no entanto é que tal decisão se dá meio de cognição sumária, e o caráter provisório da tutela implica em sua possível reversibilidade posterior. Em caso de revogação, a pergunta que se impõe é: cabe ou não a devolução desses valores? Diante disso, o presente artigo busca analisar essa possibilidade a partir de um estudo sobre instituto da tutela antecipada no processo previdenciário, verificando como os tribunais superiores brasileiros vem se manifestando sobre o assunto. Utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica em meio impresso e virtual.

PALAVRAS-CHAVE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

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Biografia do Autor

Maria Clara de Jesus Maniçoba Balduino, (84)991374533

Técnica em Controle Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Advogada (OAB-RN 16.528). Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte/UFRN. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais - ABA (Nacional). 

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Publicado

27-02-2020

Como Citar

BALDUINO, M. C. de J. M. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 64–89, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164. Acesso em: 10 dez. 2024.

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