La devolución de las cantidades recibidas como prestaciones de seguridad social concedidas mediante una orden judicial preliminar que posteriormente fue revocada
Análisis de la jurisprudencia de los tribunales superiores brasileños
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164Palabras clave:
Ley de Seguridad Social, Beneficios de la Seguridad Social, Revocación de la medida cautelar preliminarResumen
La posibilidad de recuperar las cantidades recibidas como prestaciones de seguridad social otorgadas mediante medidas cautelares que posteriormente son revocadas es un tema que ha cobrado notoriedad y relevancia en la comunidad jurídica debido a las divergencias jurisprudenciales observadas en los tribunales brasileños al juzgar este tipo de reclamaciones. Los litigios relativos a la concesión de prestaciones de seguridad social suelen requerir urgencia dada la necesidad y la indefensión del solicitante; además, el tiempo transcurrido hasta la conclusión del proceso de seguridad social puede poner en peligro los derechos del beneficiario, pudiendo ocasionar daños irreparables e irreversibles. En estas situaciones, es frecuente solicitar medidas cautelares para que el derecho pueda ser satisfecho oportunamente. Sin embargo, dichas decisiones se toman mediante procedimientos sumarios, y el carácter provisional de la medida cautelar implica su posible revocación posterior. En caso de revocación, surge la pregunta: ¿es necesario o no devolver estas cantidades? Ante esta situación, el presente artículo analiza esta posibilidad mediante un estudio de la institución de medidas cautelares en los procedimientos de seguridad social, verificando la forma en que los tribunales superiores brasileños han dictaminado al respecto. Para ello, utiliza la investigación bibliográfica en fuentes impresas y digitales.
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