On the applicability of the incident of transfer of jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10330Keywords:
Transfer of jurisdiction, Human rights, Federalism, Constitutional principles, Entrenched clauses, IncidentAbstract
Constitutional Amendment No. 45/04 created a new legal institute, called the incident of transfer of jurisdiction, applicable in cases of serious violations of human rights, allowing the transfer of the investigation or legal action to federal courts. This creation led to significant doctrinal discussions, due to an apparent violation of some constitutional principles, such as the natural judge, the adversarial system, the right to a full defense, the federal pact, and legal certainty. The scope of this article was to consider the constitutionality of the incident of transfer of jurisdiction, adapting it to the national legal system through the principles of reasonableness and proportionality, bringing to light some lessons on international mechanisms for the protection of human rights and analogies to federalization through concrete cases, such as the incidents raised to date, prioritizing its applicability in the national legal system.
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