Neoconstitucionalismo y el principio de protección de expectativas legítimas en el Derecho Administrativo brasileño
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4345Palabras clave:
Actividad económica, Administración pública, Protección de las expectativas legítimas, Neoconstitucionalismo, Interpretación constitucionalResumen
Este trabajo estudia el principio de protección de expectativas legítimas en el Derecho Administrativo Brasileño. Analiza su desarrollo a nivel internacional y su aceptación y evolución en Brasil. Los particulares interactúan con la Administración Pública bajo la presunción de legitimidad de los actos y acciones del Estado. Mediante la actuación administrativa, las expectativas de los particulares pueden verse vulneradas, generando efectos negativos en la actividad económica al crear desconfianza e inestabilidad en las relaciones con el Estado. Es necesario proteger la confianza legítima que los particulares depositan en la Administración. Esta protección se logra a través de diversos principios, siendo el de protección de expectativas legítimas el que salvaguarda de forma más directa las expectativas de los particulares. Ha sido adoptado en Brasil como principio constitucional y en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal. Es con el respaldo del neoconstitucionalismo, tras la Constitución de 1988, con el reconocimiento de la fuerza normativa de la Constitución, con la expansión de la jurisdicción constitucional, con la nueva interpretación constitucional, haciendo uso de la interpretación con el uso de cláusulas generales, principios, colisiones de normas constitucionales, ponderación y argumentación, que se desarrolló en Brasil el Principio de Protección de Expectativas Legítimas, inicialmente con aceptación jurisprudencial, siendo reconocido como un principio constitucional que irradia a todo el ordenamiento jurídico y se presenta como un límite a la Administración Pública, la cual no puede, injustificadamente, quebrantar la confianza depositada en ella por la ciudadanía. El principio de protección de expectativas legítimas resulta indispensable para restaurar la confianza en la Administración Pública.
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