Public advocacy in the tripartite division of powers

an Essential Function of Justice an autonomus function that is not part of the organizational structure of any of the classic branches of government

Authors

  • PPGD UFRN

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10341

Keywords:

Public advocacy, Separation of powers, Autonomy

Abstract

The Federal Constitution confers upon public advocacy the status of an Essential Function of Justice. This activity is regulated in Articles 131 and 132 of the Federal Constitution. Article 131 establishes that "the Attorney General's Office is the institution that, directly or through a linked body, represents the Union, judicially and extrajudicially, and is responsible, under the terms of the supplementary law that provides for its organization and functioning, for the activities of legal consulting and advising of the Executive Branch." In a democratic regime, state action must be directed towards meeting the interests and needs of society, always aiming at the promotion of the common good. The Essential Functions of Justice, especially those maintained and organized by the State, must be imbued with this purpose. These functions are regulated in Title IV, Chapter IV, of the Federal Constitution, which deals with the Organization of Powers. In Title IV, the Constituent Power organized, separately and distinctly, the Legislative, Executive, and Judicial Powers, as well as the Essential Functions of Justice. Thus, no Essential Function of Justice is an integral part of any of the powers, not even the Executive Power. The same is true for public advocacy. Therefore, it needs to have its autonomy and independence recognized in order to contribute more effectively to social pacification, through preventive actions to combat deviant conduct and the internalization of proactive stances aimed at reducing litigation.

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References

AGOSTINHO, Santo. Confissões. Tradução de Maria Jardim Amarante. 21. ed. São Paulo: Vozes, 2009.

AGOSTINHO, Santo. O livre-arbítrio. Tradução de Assis de Oliveira. São Paulo: Paulus, 1995.

AQUINO, Santo Tomás de. Suma Teológica. Tradução de Aldo Vannuchi e outros. Volume IV, Seção I, Parte II, questão 96, art. 5. 2. edição. São Paulo: edições Loyola, 2005.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. In: Os Pensadores: Aristóteles. Vol II. Tradução de Eudoro de Souza. São Paulo: Nova Cultural, 1991. PLATÃO. As Leis. Livro III. Tradução de Edson Bini. 2. ed. Bauru: Edipro, 2010.

ARISTÓTELES. Política. Tradução de Pedro Constantin Tolens. São Paulo: Martin Claret, 2006.

BRASIL. AGU. Portaria AGU 839, de 18 de junho de 2010. Disponível em:

file:///C:/Users/User/Downloads/portaria_n_839__de_18_de_junho_de_2010.pdf. Acesso em: 30 abr. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 14 abr. 2016.

BRASIL. Lei n. 8906, de 04 de julho de 1994. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm. Acesso em: 14 abr. 2016.

BRASIL. Lei n. 9028, de 12 de abril de 1995. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9028.htm. Acesso em: 30 abr. 2016.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Constituições. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm. Acesso em: 12 jan. 2016.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Plenário nega liminar em ação sobre

autonomia da Defensoria Pública da União e do DF. Notícias STF. ADI 5296. Julgado em: 28 maio. 2016. Acórdão pendente de publicação. Notícia disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=316898. Acesso em: 22 maio. 2015.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Advocacia Pública: Mito e realidade. São Paulo: Memória Jurídica, 2005.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Edições Almedina, 2003. p. 229.

FAGUNDES, Seabra Miguel. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.

FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 15 dez. 2015.

HAURIOU, Maurice. A Teoria da Instituição e da Fundação: ensaio do vitalismo social. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009. p. 12.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

HOBBES, Thomas. Leviatã. Tradução de Regina d’Angina. 2. ed. São Paulo: Editora Martin Claret, 2012.

LASSALE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Tradutor desconhecido. São Paulo: Editora Lumen Juris, 2013. p. 10.

LINCOLN, Abraham. The Gettysburg Adress. Disponível em: https://ia802709.us.archive.org/zipview.php?zip=/31/items/olcovers659/olcovers659-L.zip&file=6598026-L.jpg. Acesso em: 29 maio. 2016.

LOCKE, John. Clássicos do Pensamento Político: Segundo Tratado Sobre o Governo Civil e outros escritos. Tradução de Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Petrópolis: Vozes, 1994.

LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo. Tradução de Alex Marins. São Paulo: Martin Claret, 2011.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MENDONÇA, Fabiano. Autonomia Universitária: Elementos de Direito Administrativo Universitário. Natal: EDUFRN, 2009.

MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Tradução de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000. OLIVEIRA, Nair de Assis. Prefácio. In: AGOSTINHO, Santo. O livre arbítrio. 2. ed. São Paulo: Paulus, 1995. p. 250.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Parecer. Disponível em:

http://mariasylvi.sslblindado.com/inicio/wp-content/uploads/2013/12/Parecer-AGUcarreiras-de-Estado.pdf. Acesso em: 17 fev. 2016.

PLATÃO. A República. Tradução de Pietro Nassetti. São Paulo: Editora Martin Claret, 2001.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social e outros escritos. Tradução de Rolando Roque da Silva. São Paulo: Editora Cultrix, 1995.

SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais. 7ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SILVA, Marcelo Terto e. Apresentação. In: MADUREIRA, Carlos. Advocacia Pública. Belo Horizonte: Editora Forum, 2015.

SILVA, Rolando Roque da. Jean-Jacques Rousseau, um Pensador Controvertido. In: ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social e outros escritos. Tradução de Rolando Roque da Silva. São Paulo: Editora Cultrix, 1995.

VERDÚ, Lucas Pablo; CUEVA, Pablo Lucas Murillo de la. Manual de Derecho Politico. Volumen I: Introduccion Y Teoria Del Estado. 3. ed. Madrid: Tecnos, 2005.

WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura do direito. São Paulo: Alfa Ômega, 1994.

Published

05-10-2016

How to Cite

UFRN, PPGD. Public advocacy in the tripartite division of powers: an Essential Function of Justice an autonomus function that is not part of the organizational structure of any of the classic branches of government. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 24–51, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10341. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10341. Acesso em: 12 jun. 2026.

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