The execution of environmental conduct adjustment agreements as a mechanism for ensuring access to justice
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4362Keywords:
Settlement agreement, Civil enforcement, Collective actionAbstract
This article studies the execution of environmental conduct adjustment agreements, addressing the procedures necessary for this agreement to be a tool for ensuring access to justice. It also defends the legitimacy of the Public Defender's Office to enter into settlements involving specific groups identified as needy, such as quilombola communities and other traditional populations.
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