A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Abstract
Este artigo estuda a execução do termo de ajustamento de conduta ambiental abordando os procedimentos necessários para que este termo possa ser uma ferramenta de efetivação do acesso à justiça e ainda defende a legitimidade da Defensoria Pública para celebrar composições envolvendo coletividades específicas qualificadas como necessitadas, a exemplo das comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.
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Published
17-10-2013
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PIRES OLIVEIRA, T. A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362. Acesso em: 23 nov. 2024.
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