A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores/as

  • Thiago Pires Oliveira

Resumen

Este artigo estuda a execução do termo de ajustamento de conduta ambiental abordando os procedimentos necessários para que este termo possa ser uma ferramenta de efetivação do acesso à justiça e ainda defende a legitimidade da Defensoria Pública para celebrar composições envolvendo coletividades específicas qualificadas como necessitadas, a exemplo das comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.

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Publicado

17-10-2013

Cómo citar

PIRES OLIVEIRA, T. A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362. Acesso em: 12 may. 2024.

Número

Vol. 4 Núm. 02 (2011): 6ª Edição

Sección

Padronização

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