Control Judicial sobre el Tribunal de Cuentas
análisis comparativo de la jurisprudencia del TJRN y del TJSP
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280Palabras clave:
Tribunal de Cuentas, Revisión judicial, Jurisprudencia, Debido proceso legalResumen
Este trabajo analiza la interacción entre el Tribunal de Cuentas y los Tribunales de Justicia, considerando el control que ejerce el Poder Judicial sobre las decisiones administrativas. Las decisiones dictadas en el ámbito administrativo pueden imponer sanciones a los administradores públicos y a las entidades privadas de la Administración Indirecta. Dada la tendencia de las partes a llevar ante el Poder Judicial las demandas resueltas por el Tribunal de Cuentas del Estado, se realizó un análisis comparativo de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Norte (TJRN) y del Tribunal de Justicia de São Paulo (TJSP) sobre el tema. La injerencia judicial en las actuaciones del Tribunal de Cuentas es indiscutible y necesaria. Por lo tanto, es importante clarificar los parámetros constitucionales para dicho control.
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