Aspectos legales e institucionales en el dilema contemporáneo de los recursos hídricos

elementos de regulación en la gestión del agua dulce

Autores/as

Palabras clave:

Ambiente, Ley de aguas, Gestión de los recursos hídricos, Principios

Resumen

Este artículo tiene como objetivo presentar los fundamentos y principios de la gestión del agua dentro del contexto regulatorio que rige el entorno legal e institucional del sector. Se presentan los fundamentos de la Ley 9.433/97, la Ley de Aguas, y se analizan algunos de sus principios, como los usos múltiples, la cuenca hidrográfica como unidad de gestión, el rol institucional de los Comités de Cuenca Hidrográfica y la descentralización y participación popular como elementos de la gestión compartida de este recurso natural. Se realiza un acercamiento preliminar a la aplicación del principio de subsidiariedad como propuesta para posibilitar la participación popular como instrumento para el control de la política regulatoria en el sector hídrico.

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Biografía del autor/a

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO), nos cursos de Direito e Relações Internacionais. Líder da Base de pesquisa em Direito, Desenvolvimento e Inovação - DINOVA (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado Profissional). Membro do European Law Institute (ELI). Participa de atividades de cooperação internacional diversas, com projetos em desenvolvimento com: Universidade do Porto (UPORTO), no Centro de Investigação Jurídico-econômica (CIJE), Instituto Politécnico de Leiria (IPLEIRIA), Universidade de Coimbra, Departamento de Altos Estudos em Direito da Universidade de Coimbra (DaED), European Law Institute (ELI). Universidade de la Plata, Argentina (Governo Eletrônico). Membro da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH).

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Publicado

02-10-2013

Cómo citar

GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. Aspectos legales e institucionales en el dilema contemporáneo de los recursos hídricos: elementos de regulación en la gestión del agua dulce. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273. Acesso em: 11 jun. 2026.

Número

Vol. 1 Núm. 02 (2007)

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

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