Oil and petroleum products transportation by pipeline
constitutional and legal aspects
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4360Keywords:
Transportation, Petroleum and derivatives, Federal Constitution, National Agency of Petroleum, Natural Gas and biofuelsAbstract
Constitutional Amendment No. 9/95 allowed for the relaxation of the monopoly on activities related to the Oil and Natural Gas Industry (IPGN), triggering Brazil's insertion into the globalized market for this essential raw material for all segments of the Contemporary Age. From this perspective, the focus was on a fundamental branch of the entire IPGN: pipeline transportation. The objective was to systematically discuss a large part of the regulatory aspects pertaining to this industrial segment, outlining the requirements for the insertion of business entities in the sector, and problematizing points such as the requirement of exclusivity of the corporate purpose by companies or consortia seeking authorization from the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP); the analysis deadlines set by the ANP in case of delays in the construction schedule of the authorized company; and the reporting of incidents. The transfer of ownership, free access, penalties, among other things, are discussed. Methodologically, the study began with a historical examination of the IPGN (Brazilian Petroleum and Natural Gas Institute), introducing the reader to the relevance of the research. Following this, based on the Federal Constitution and infra-constitutional legislation, a practical research was developed, guided by examples that facilitate understanding. As a result, a critical systematization of the provisions relating to the transportation of petroleum and its derivatives was produced.
Downloads
References
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2006.
CASTRO, Lydia Maria Cruz de. Contratos de Concessão: uma análise jurídica na indústria do petróleo e gás do Brasil. Trabalho Monográfico, Natal/RN, 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2003.FONTENELLE, Miriam; AMENDOLA, Cynthia Marques. O licenciamento ambiental do Petróleo e Gás Natural. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2003.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
História do Petróleo no Brasil. Diário de Natal, Natal, 31 jan. 2007, DN Educação.
MENEZELLO, Maria D´Assunção Costa. Comentários à Lei do Petróleo. São Paulo: Atlas, 2000.
QUEIROZ, Lizziane Souza. Regulação e concorrência nos setores de transporte e distribuição do Gás Natural: o papel da ANP e do CADE. Trabalho Monográfico. Natal/RN, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005.
SUNDFELD, Carlos Ari. Regime Jurídico do Setor Petrolífero. In: Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002.
TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. [Coleção “Temas de Direito Administrativo”].
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.















