Oil and petroleum products transportation by pipeline

constitutional and legal aspects

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4360

Keywords:

Transportation, Petroleum and derivatives, Federal Constitution, National Agency of Petroleum, Natural Gas and biofuels

Abstract

Constitutional Amendment No. 9/95 allowed for the relaxation of the monopoly on activities related to the Oil and Natural Gas Industry (IPGN), triggering Brazil's insertion into the globalized market for this essential raw material for all segments of the Contemporary Age. From this perspective, the focus was on a fundamental branch of the entire IPGN: pipeline transportation. The objective was to systematically discuss a large part of the regulatory aspects pertaining to this industrial segment, outlining the requirements for the insertion of business entities in the sector, and problematizing points such as the requirement of exclusivity of the corporate purpose by companies or consortia seeking authorization from the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP); the analysis deadlines set by the ANP in case of delays in the construction schedule of the authorized company; and the reporting of incidents. The transfer of ownership, free access, penalties, among other things, are discussed. Methodologically, the study began with a historical examination of the IPGN (Brazilian Petroleum and Natural Gas Institute), introducing the reader to the relevance of the research. Following this, based on the Federal Constitution and infra-constitutional legislation, a practical research was developed, guided by examples that facilitate understanding. As a result, a critical systematization of the provisions relating to the transportation of petroleum and its derivatives was produced.

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Author Biographies

Marcelo Lauar Leite, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado. Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA, Brasil). Doutor em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC, Portugal). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN, Brasil). Investigador do Instituto Jurídico (FDUC). Investigador do Grupo de Pesquisa "Empresa, Consumo y Derecho" (Universidad da Coruña, Espanha). Líder do Grupo de Pesquisa "Direito, Economia e Mercados" (DIREM/UFERSA). Editor-adjunto da Revista Jurídica da UFERSA. Foi Visiting Researcher na Université de Montréal (UdeM, Canadá).

Vladimir da Rocha França, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Published

17-10-2013

How to Cite

LEITE, Marcelo Lauar; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Oil and petroleum products transportation by pipeline: constitutional and legal aspects. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4360. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360. Acesso em: 15 may. 2026.

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