El suministro de medicamentos esenciales para el tratamiento del SIDA en el contexto del derecho a la salud y la Organización Mundial del Comercio
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13462Palabras clave:
Medicamentos, SIDA, Derecho a la salud, Licencia obligatoria, OMCResumen
Desde la promulgación de la Constitución de 1988, la construcción de un nuevo paradigma democrático se ha cimentado en la dignidad humana, consagrada actualmente como principio fundamental de la República Federativa del Brasil. Anteriormente, el derecho a la salud —y las políticas públicas orientadas a este— se caracterizaba por la desatención estatal, manifestada a menudo a través de medidas de corte moralista, asistencialista y/o filantrópico. Con la innovación que supuso la "Constitución Ciudadana", la salud pasó a ser una responsabilidad colectiva, exigiendo al Estado adoptar medidas positivas y eficaces para promover el bienestar social. En este contexto, el presente artículo analiza el suministro de medicamentos esenciales por parte del Estado brasileño para combatir el SIDA, considerándolo una medida coherente y en consonancia con los preceptos de la Constitución de 1988 y los instrumentos internacionales ratificados por Brasil. Partiendo del concepto del derecho a la salud como parte integrante de los derechos humanos, el artículo busca destacar cómo el suministro de medicamentos esenciales para el control del SIDA constituye una práctica capaz de prevalecer sobre los derechos de propiedad intelectual de las empresas farmacéuticas, en el marco de la Organización Mundial del Comercio. Para ello, se empleó un método inductivo que incluyó una revisión bibliográfica y la recopilación de datos sobre la población infectada por el VIH, con el fin de definir conceptos clave para una comprensión adecuada del estudio.
Descargas
Citas
ACCIOLY, Hildebrando, NASCIMENTO E SILVA, G. E. do, CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2009.
AMARAL JUNIOR, Alberto. Curso de Direito Internacional Público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.
BRASIL. Decreto Nº. 591, de 6 de Julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em 10 jan 2016.
BRASIL. Decreto Nº. 3.201, de 6 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o
art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. Decreto Nº. 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. Lei Nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm. Acesso em 14 jan. 2016.
BRASIL. Lei Nº. 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9313.htm. Acesso em 14 jan 2016.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1975.
GUIMARÃES, Ulysses. Discurso do Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1988, por ocasião da Promulgação da
Constituição Federal. Revista Direito GV, 4 (2), dez. 2008.
LIMA, Kênia Raisse Borges; SILVA, Juliana Alexandre da; PEREIRA, Lucilene Alves. Uma Análise sobre a Política Pública de Saúde no Brasil enfatizando o contexto neoliberal. 2010. Disponível em: http://www.cchla.ufrn.br/cnpp/pgs/anais/Artigos. Acesso em: 03 fev. 2016.
MANSUR, Marilia Coser. O financiamento federal da saúde no Brasil: tendências da década de 1990. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública;
2001. Disponível em: http://portalteses.icict.fiocruz.br/transf.php?id=00007203&lng=pt&script=thes_chap. Acesso: em 10 jan. 2016.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito Internacional Público. Parte Geral. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MARTINS, Eliane Maria Octaviano. AIDS: licença compulsória de medicamentos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3074, 1 dez. 2011. Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/20544. Acesso em: 30 maio 2016.
Ministério da Saúde. Disponível em:
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus. Acesso em: 10 jan. 2016.
Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. ABC do SUS - Doutrinas e Princípios. Brasília, DF, 1990.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em 12 jan 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
QUEIROZ, Cristina. O Princípio da não reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
UNAIDS. Report on the Global HIV/AIDS Epidemics. Disponível em:
http://unaids.org.br/estatisticas/. Acesso em: 30 jan. 2016.
VILLARINHO, Mariana Vieira et al . Políticas públicas de saúde face à epidemia da AIDS e a assistência às pessoas com a doença. Rev. bras. enferm., Brasília , v. 66, n. 2, p. 271-277, Apr. 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/reben/v66n2/18.pdf. Acesso em: 05
fev. 2016.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2018 Revista Constituição e Garantia de Direitos

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.












