The legal concept of development in the National Guidelines Law for Basic Sanitation

universal acess through social control

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4338

Keywords:

Development, Basic sanitation, Social control, Universal access

Abstract

The meaning of the term "development" is difficult to grasp due to its abstract nature and has traditionally been linked to economics. Currently, other factors influence its interpretation, such as issues related to social rights and improved living conditions. Issues like underdevelopment, and an economic, social, and political perspective, are fundamental to better understanding the practicality and importance of arriving at a better concept. Similarly, the connection between development as a human right and fundamental rights, and its close correspondence with freedom, also assist in explaining development from a legal perspective. These findings are essential because the 1988 Constitution gives the term several distinct meanings. In total, there are forty-seven appearances, of which eleven are about education, while eight are about the economy. Unraveling the particularities of development in the field of the right to access water is essential for understanding the new regulatory framework for basic sanitation in Brazil, which provides for popular mechanisms (including social control) for the development of services, culminating in the universalization of access.

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Author Biographies

Daniel Henrique de Sousa Lyra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Auditor Federal de Finanças e Controle - Correição e Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. Professor da Pós Graduação da PUC-GO. Pesquisador do PPGD da Unb em Saneamento Básico. Pesquisador do Grupo de Estudos de Compliance da FGVLaw/CGU. Pesquisador do Grupo Estado e Sociedade no Combate à Corrupção (Gesocc/CNPq) - UnB. Membro da Comissão Especial de Compliance da OAB-GO. Membro da Associação Brasileira de Advogados. Advogado inscrito na OAB/GO. Autor de livros. Mestre em Direito - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ciências Criminais - IBCCrim/Unipê. Especialista em Direito Constitucional - Universidade Estácio de Sá. MBA em Gestão Estratégica - Universidade Estácio de Sá. Especialização em Direito do Saneamento - Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialização em Compliance - Facuminas. Bacharel em Direito - Universidade Federal da Paraíba.

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Published

16-10-2013

How to Cite

LYRA, Daniel Henrique de Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. The legal concept of development in the National Guidelines Law for Basic Sanitation: universal acess through social control. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4338. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4338. Acesso em: 19 may. 2026.

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